Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013

PROCESSO Nº TST-E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/sp  

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. ART. 1.021, §4º, DO CPC.  AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA NO ÂMBITO DA TURMA. ACESSO À JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA. A aplicação de multa pela interposição de agravo manifestamente infundado ou improcedente tem fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. Contudo, não é a mera interposição de agravo ou o fato de a decisão ser unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei. Insta uma reflexão mais abrangente sobre o tema, em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória. O fundamento da decisão embargada, de se tratar de recurso infundado ou improcedente não tem per se indicação de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer, sob pena de se afastar do princípio que assegura o acesso à jurisdição. Não fora isso, a necessidade de esgotamento dos recursos para alçar a matéria à instância recursal impõe à parte a interposição do recurso adequado, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição, em ofensa aos princípios que regem a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Cabe, assim, que o julgador, na aplicação da multa, o faça levando em consideração o teor das alegações da parte e da matéria recursal trazida, não sendo suficiente a afirmação de improcedência do recurso ou de ser infundado ou improcedente, aplicando multa à parte de forma automática, sem definir as razões pelas quais, na interposição de recurso, se portou com abuso ou interesse protelatório. Em especial quando o art. 1.021, §3º, do CPC, veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, torna-se relevante uma reflexão crítica do julgador na aplicação da multa. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, em que é Embargante GRACE KELLY MOREIRA DA COSTA LOPES e é Embargado ITAÚ UNIBANCO S.A..

Embargos opostos contra decisão da c. Turma que negou provimento ao agravo do Reclamante e lhe aplicou a multa disposta no art. 1.021, §4º, do CPC.
O despacho da Presidência da c. 4ª Turma admitiu os Embargos, por divergência jurisprudencial.
Não apresentada impugnação aos Embargos.
É o relatório.

V O T O

MULTA APLICADA PELA C. TURMA. ART. 1.021, §4º, DO CPC.  AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
CONHECIMENTO
A c. Turma, ao aplicar a multa em destaque, assim se manifestou:

"A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: 
Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT, declinar sucintamente as razões pelas quais não julgará o processo (CLT, art. 896-A, § 4º) e não as razões pelas quais a parte recorrente não tem razão. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. Nesse sentido, discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito ao deslinde do caso concreto e não tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/10).
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (negativa de prestação jurisdicional e justa causa) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direitosocial constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 40.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 23, 126 e 296 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo.
Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.
Publique-se. (Grifos no original).
Ora, ficou registrada na decisão agravada a intranscendência jurídica, política, social e econômica das matérias veiculadas no apelo trancado, pertinentes à negativa de prestação jurisdicional do TRT e à justa causa.
Convém recordar que a fundamentação sucinta da decisão que não reconhece a transcendência da causa diz respeito aos motivos pelos quais o magistrado não julgará a causa, e não os motivos pelos quais o recorrente não tem razão.
Não bastasse tanto, ficou registrada a incidência sobre a revista dos obstáculos das Súmulas 23, 126 e 296 do TST, elencados pelo despacho de admissibilidade a quo, aspecto que, por si só, afasta a transcendência recursal, contaminando-a.
De toda forma, convém assentar que o acórdão recorrido revela-se em consonância com o precedente firmado pelo STF no AI 791.292-QO/PE em sede de repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão", de modo que não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional.
Não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência da causa e a viabilidade do recurso de revista, mantenho o decisum agravado e NEGO PROVIMENTO ao agravo, não havendo de se falar nas violações apontadas nas razões recursais, até porque foi garantido à Litigante o acesso ao judiciário e o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, tanto é que o seu recurso foi analisado no decisum ora agravado, no qual se concluiu pela intranscendência das matérias nele veiculadas.
Ainda, aplica-se à Demandante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 1.116,00 (mil, cento e dezesseis reais), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente improcedente do apelo, a ser revertida em prol do Reclamado Agravado.

Verifica-se que a reclamante logra demonstrar conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica.
Enquanto a c. Turma entendeu que o recurso manifestamente infundado implica na incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, o aresto colacionado, oriundo da c. 2ª Turma desta Corte, da lavra da Ministra Maria Helena Mallmann (ED-Ag-AIRR 11156-22.2015.5.03.0043 - págs. 547-548): "a mera interposição de agravo pelas reclamadas contra a decisão monocrática proferida pelo relator não pode ser considerada manifestamente improcedente exclusivamente em razão da votação unânime, pois é o recurso próprio e legalmente previsto para impugnar tal decisão, imprescindível, inclusive, para interposição de recursos ulteriores. É necessária a evidência, em decisão fundamentada, do manifesto intuito da agravante em protelar o encerramento da demanda, o que não se constata na hipótese".
Pelo exposto, diante da matéria de fundo retratar tema que vem sendo controvertido na Corte, em face da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, se basta a improcedência do recurso para o fim de fazer incidir a multa, entendo pertinente alçar o debate à análise da c. SDI, para o fim de uniformizar a análise da matéria, em especial quando uma breve pesquisa na jurisprudência da Corte indica que não há harmonia nas Colendas Turmas quanto à aplicação de multa quando a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão recorrida.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
Inicialmente, na ponderação de bens em conflito, necessário observar que o princípio que assegura a entrega da jurisdição demanda uma análise diária do julgador, no exercício cauteloso em atenção ao princípio da proporcionalidade, aferindo, em cada caso, se existe conduta abusiva da parte recorrente, e se o ato de recorrer não condiz com o uso do aparato judiciário, cada vez mais atento com a celeridade, a economia processual e a razoável duração do processo.
Para melhor compreensão da celeuma, verifico que, no caso concreto a parte reclamante interpôs recurso de revista para o fim de reformar a decisão regional que considerou que a prova produzida nos autos evidenciou que houve pelo autor da Reclamação Trabalhista a prática de ato contrário à norma interna do Banco e entendeu correta a dispensa por justa causa.
Ao interpor Agravo a parte buscou demonstrar que o seu recurso detinha transcendência e, ainda, que demonstrou divergência jurisprudencial sobre a matéria, na medida em que a decisão monocrática parte do fundamento de que as matérias recursais não detém transcendência e que os óbices processuais do despacho subsistem, o que também contaminou a análise da transcendência.
Incumbe, portanto, analisar se basta que a parte não logre êxito na procedência de seu recurso de Agravo para se entender como "manifestamente improcedente" e assegurar a correção da incidência automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC pela c. Turma.
À luz da dicção expressa na norma, necessário refletir se é coerente com os princípios que asseguram a interposição de recurso o entendimento que busca arrimo na norma em referência, e se basta a interposição de agravo contra decisão unipessoal para apenas a parte recorrente, pela leitura das disposições previstas nas normas que regem a matéria.
Dispõe o art. 932, inciso IV e alíneas do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

O Regimento Interno do TST, ao definir a possibilidade de denegação do agravo de instrumento pelo Relator, dispõe:

Art. 255. Distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá:
I - nos casos de que trata o artigo anterior e se constatar a existência de omissão não suprida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem, apesar da interposição, pelo agravante, dos embargos de declaração, determinar, por decisão irrecorrível, a restituição do agravo de instrumento em recurso de revista ao órgão judicante de origem para que este complemente o juízo de admissibilidade; 
II - não conhecer do agravo de instrumento inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; 
III - conhecer do agravo de instrumento para: 
a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT;
b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema; 
c) dar-lhe provimento nos casos em que o recurso impugnar acórdão contrário a tese fixada em julgamento de casos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, determinando a sua autuação como recurso ordinário ou recurso de revista, observando-se, daí em diante, os procedimentos respectivos.

Por sua vez, cabe aqui a transcrição do art. 1.021 e §§, que trata da interposição do Agravo Interno:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Consoante as normas transcritas, o Agravo Interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator e que viabiliza a garantia de a parte levar ao Colegiado o exame das razões da parte que teve seu recurso denegado.
O debate tem por melhor expressão a norma disposta no §4º do art. 1.021 do CPC, que determina que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
A análise do tema impõe atentar para o que se considera "manifestamente inadmissível" ou "manifestamente improcedente". 
Embora a norma legal não indique expressamente, para os efeitos da sanção, o que se considera como tal, cabe verificar que a conclusão do termo "manifestamente" remete à análise de algo claro e transparente, quando há total descaso da parte na utilização do recurso com requisitos básicos de admissibilidade de seu apelo, como na situação de interposição de agravo interno contra acórdão ou quando há impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Por isso que, para a definição de inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso, a fundamentação da decisão é elemento crucial para assegurar que houve conduta arbitrária e protelatória pelo simples ato de recorrer.
Nesse sentido, cito decisão recente do c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. PENALIDADE INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/8/2016).
 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AREsp n. 1.984.222/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)

A c. Corte de Justiça enuncia, portanto, que a improcedência de Agravo para  a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, não é automática e  pressupõe que a simples interposição do recurso seja considerada abusiva ou protelatória.
Pela leitura do art. 932, IV e alíneas, do CPC, verifica-se que o legislador buscou dar celeridade processual, pela via da decisão monocrática, com o fim de efetivar a jurisdição de modo mais econômico e ágil quando o recurso se voltar contra jurisprudência já firmada nas Cortes Superiores. 
É certo que no caso de o recurso se voltar contra decisão já pacificada na Corte, ou em face de decisão vinculante no e. STF, a improcedência é manifesta per se, e por isso a incidência da multa vai decorrer da interposição de recurso contra decisão em matéria já pacificada, pela utilização distorcida de recurso na instância extraordinária, cuja utilização tem por fim primordial a pacificação da jurisprudência.
Para tanto, basta ao Relator atentar para a jurisprudência pacifica e indicar em sua decisão a que se refere a matéria recursal e o fundamento de denegação para deixar claro a "manifesta improcedência".
Importa salientar que a norma do art. 255 do RITST, que trata da denegação do recurso de revista pela aplicação do §1º-A do art. 896 da CLT, deixa claro, por exemplo, a inadmissibilidade manifesta de recurso em que a parte não transcreve o trecho da decisão que prequestiona a matéria recursal. Trata-se de entrega da jurisdição célere quando por decisão monocrática do Relator verifica o descumprimento do requisito legal, sendo aplicável o art. 1.021, §4º, do CPC, bastando ao Relator indicar o óbice processual. 
É certo que não cabe se estabelecer juízo de valor quanto à decisão que aplica multa em face da interposição abusiva de recurso, questão afeta ao Colegiado. Contudo, torna-se necessário estabelecer coerência na interpretação na Corte acerca do que dispõe o art. 1.021, §4º, do CPC, com o fim de garantia da segurança jurídica, definindo acerca de sua aplicabilidade de modo uniforme, em face de questões idênticas.
Além da análise quanto à aplicação automática da referida multa, cabe destacar que a interposição de Agravo é medida legalmente prevista para que a parte leve seu recurso ao Colegiado, e sua interposição tem por fim exaurir a instância para alçar o seu recurso a julgamento.
No caso específico, numa análise dos fundamentos da decisão, para o fim de afirmar a conduta abusiva da parte recorrente, embora não conste das decisões da c. Turma, verifica-se dos autos que a matéria recursal refere-se a extinção de contrato de trabalho por justa causa, em que a parte teve seu recurso de revista denegado pela Presidência do eg. TRT em relação, inclusive, a arguição de nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Houve imposição do óbice das Súmulas 23 e 296 do TST, e o despacho do Relator limitou-se a afirmar:

Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT, declinar sucintamente as razões pelas quais não julgará o processo (CLT, art. 896-A, § 4º) e não as razões pelas quais a parte recorrente não tem razão. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. Nesse sentido, discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito ao deslinde do caso concreto e não tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/10).
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (negativa de prestação jurisdicional e justa causa) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 40.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 23, 126 e 296 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo.
Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.

Conforme já transcrito alhures, a decisão em Agravo não traz, do mesmo modo, qualquer síntese das razões da parte, nem alude à fundamentação para que se compreenda a conduta protelatória ou abusiva do ato de recorrer, ainda que em mera síntese, sobre a matéria.
Destaque-se, portanto, que, ainda que se trate de recurso denegado pelo Relator no TST, por ausência de transcendência da causa, a aplicação de multa sem traçar os elementos da decisão que defina qual causa está sendo posta à análise, não pode ser recepcionado sem ofender o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões, já que o julgador, além de apenas afastar a existência de transcendência da causa, sequer aludiu à transcrição da decisão negativa de admissibilidade do eg. TRT, e não procedeu ao relatório das alegações da parte, em descumprimento ao que dispõe o art. 1.021, §3º, do CPC, de que "é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno".
Não fora isso, necessário atentar para a necessidade de a parte interpor Agravo para o fim de buscar a manifestação do Colegiado sobre o seu recurso.
Conforme já me manifestei nesta Corte, entendo que a interposição do Agravo é requisito para o fim de viabilizar o esgotamento das instâncias, o que importa em consagrar o acesso à jurisdição superior, nos termos do que já decidiu o e. STF:

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator do processo no tribunal de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (ARE 1314926 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111  DIVULG 09-06-2021  PUBLIC 10-06-2021)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática com a qual se negou seguimento aos embargos de que trata o art. 894, inciso II, da CLT, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 281/STF, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1250495 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101  DIVULG 24-04-2020  PUBLIC 27-04-2020)

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.
(ARE 1284415 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025  DIVULG 09-02-2021  PUBLIC 10-02-2021)

De tal modo, no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
Dou provimento aos Embargos para excluir a multa do art. 1.021, §4º, da CPC à reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Augusto César Leite de Carvalho, Douglas Alencar Rodrigues, Alexandre Luiz Ramos e Lelio Bentes Corrêa, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, ainda por maioria, dar-lhes provimento para excluir a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, aplicado à reclamante pela c. Turma, vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Douglas Alencar Rodrigues e Alexandre Luiz Ramos.
Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 15/02/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.